Licitações

Chamada Pública 1/2018
Encerrada
15/02/2018 09:00
19/01/2018
Prefeitura Municipal de Contenda
Aquisição de hortifrutigranjeiros referente ao Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial de acordo com a Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009 e Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de Junho de 2013, atendendo as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Chamada Pública 1/2018
Encerrada
05/03/2018 17:00
26/02/2018
Prefeitura Municipal de Contenda

EXTRATO JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2018 • PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA – CNPJ/MF 76.105.519/0001-04 e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA – CNPJ/MF 01.951.850/0001-38 • JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI; Lei Municipal nº 717/97 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda e Lei Municipal nº 1739/2018 que autoriza repasse de subvenções sociais, o MUNICÍPIO DE CONTENDA DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a APAE CONTENDA para a conjugação de esforços na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda. • Valor de repasse disposto na Lei Municipal nº 1739/2018: até R$ 120.000,00 (cem mil reais) no exercício de 2018, divididos em 10 (dez) quotas de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao mês. • Dotação Orçamentária: 06.002.12.367.0013.2031 3.3.50.43.00.00 fonte 000 Recurso Próprio. • Vigência: a partir da publicação do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2018. • Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alteração, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br , para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA. • Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO E A APAE CONTENDA. Contenda, 26 de fevereiro de 2018. CARLOS EUGÊNIO STABACH Prefeito Municipal