Contratos Coronavírus - Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 24/04/2020 10:37 | Fonte/Agência: Ministério da Saúde

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Contratos Coronavírus


Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento

da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

 

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caputdeste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto

    perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas

   em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das

   informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado,

   o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de

   contratação ou aquisição.

 

   Encaminhamos em anexo, a planilha contendo todas as informações publicadas em tempo real.

Dipensa 27/2020 - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EMERGENCIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - CESTAS BÁSICAS - RAZÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS - COVID 19

Dispensa 21/2020 Objeto - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EMERGENCIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS-COVID19,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.979/2020

 

 


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