Licitações

Pregão Eletronico 27/2021
Aberta
08/06/2021 08:31
14/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Aquisição de Veículos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 26/2021
Aberta
07/06/2021 08:31
14/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa jornalística de circulação local para publicação de atos oficiais do Município de Contenda, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 25/2021
Aberta
27/05/2021 08:31
14/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500, Óleo Diesel S10) e Arla 32 em conformidade com as normas técnicas da agência Nacional de Petróleo - ANP, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 24/2021
Aberta
31/05/2021 08:31
11/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e periódica nos Veículos leves que compõem a frota deste Município de Contenda, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 23/2021
Aberta
28/05/2021 08:31
11/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de cestas básicas, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 22/2021
Aberta
24/05/2021 08:31
11/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de materiais de construção em geral, dentre eles: elétrico eletrônico, materiais de acabamento, madeiras, artefatos de concreto, tintas e materiais para pintura, vidros, esquadrilhas de alumínio, hidrossanitários e ferramentas, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 21/2021
Aberta
19/05/2021 08:31
04/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de sacos para lixo reciclável, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 20/2021
Aberta
17/05/2021 08:31
29/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de material de limpeza, material de higienização pessoal e equipamentos de limpeza, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 19/2021
Aberta
18/05/2021 08:31
20/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

EDITAL REPUBLICADO

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de oxigênio medicinal, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 18/2021
Aberta
11/05/2021 08:31
20/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Calcário calcítico e dolomítico secos com PRNT superior a 75%, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 17/2021
Aberta
10/05/2021 08:31
20/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa(s) para execução de horas de: solda, fresa, torno, furadeira, mão de obra para montagem e desmontagem de pinos e implementos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 16/2021
Aberta
04/05/2021 08:31
14/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500, Óleo Diesel S10) e Arla 32 em conformidade com as normas técnicas da agência Nacional de Petróleo - ANP, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 15/2021
Aberta
06/05/2021 08:31
14/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 14/2021
Aberta
12/05/2021 08:31
12/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 11/2021
Aberta
13/05/2021 08:31
06/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e periódica nos Equipamentos Pesados que compõem a frota deste Município de Contenda, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 9/2021
Aberta
30/04/2021 08:31
19/03/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de máscaras descartáveis para enfrentamento ao COVID19, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Justificativa de Dispensa de Chamada Pública 2/2021
Aberta
05/05/2021 08:00
04/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2021

 

PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA/APAE – CNPJ/MF 01.951.850/0001-38 - ESCOLA ALAOR CORDEIRO DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FASE I – NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI; Lei Municipal nº 717/97 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda e Lei Municipal nº 1884, de 31 de março de 2021 que autoriza repasse de subvenções sociais, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a APAE CONTENDA para a conjugação de esforços na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda.

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA, foi reconhecida pela Lei Municipal nº 717/97 de 17/09/1997 de Utilidade Pública e presta atendimento às demandas da Administração Pública, tudo com autorização de Lei Municipal para celebração de convênios e parcerias, atingindo todos os objetivos, metas e planos de aplicação, bem como, regularidade e aprovação na prestações de contas conforme instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

Possui missão de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa excepcional ou pessoa com deficiência, com capacidade de proporcionar desenvolvimento mental e social daqueles atendidos pela entidade.

É voltada a prestar serviços voltados à Educação para alunos na qualidade de excepcional ou pessoa com deficiência.

Serão beneficiados os alunos com necessidade educacionais especiais atendidos pela Instituição, como substituto do atendimento educacional público gratuito, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente habilitada e qualificada para a oferta do atendimento educacional especializado.

Todos os recursos ofertados serão utilizados para uma melhor manutenção e organização do transporte escolar, proporcionando aos alunos deslocamento de qualidade e com segurança, garantindo a permanência e assiduidade dos educandos a escola, bem como a manutenção de imóveis para proporcionar condições dignas de estudo.

Proporcionará a oferta de Educação Escolar e Apoio a Educação Escolar aos alunos matriculados com necessidade educacional especial em cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

  • Valor de repasse disposto na Lei Municipal nº 1884/2021: até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no exercício de 2021, divididos em 8 (oito) quotas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme condições a serem previstas em termo de colaboração.

 

  • Dotação Orçamentária: 06.002.12.367.0013.20333.3.50.43.00.00 fonte 1000 Recurso Próprio.

 

  • Vigência: a partir da publicação do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2021.

 

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alteração, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA.

 

Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO E A APAE CONTENDA.

Contenda, 04 de maio de 2021.

 

 

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Tomada de Preço 1/2021
Aberta
26/05/2021 09:00
07/05/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Contratação de empresas para a realização de serviços de sondagem, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

Chamada Pública 2/2020
Aberta
18/12/2020 08:00
17/12/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos e demais formas de receitas devidas ao Município de Contenda, na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

Chamada Pública 1/2020
Aberta
29/12/2020 08:00
11/12/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Credenciamento de Empresas, Organizações bem como Instituições com e sem fins lucrativos para prestação de serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

Credenciamento 1/2019
Aberta
15/08/2019 08:00
13/08/2019
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Credenciamento de Prestadores de Serviço na área de Saúde para realização de Serviços Médicos ESF na forma estabelecida no Anexo 01 do presente Edital, a serem ofertados aos usuários da rede municipal de saúde ESF de Contenda/Pr.

Credenciamento 1/2010
Aberta
31/10/2018 08:00
09/11/2018
Prefeitura Municipal de Contenda

PUBLICIDADE ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2010

A Secretaria Municipal de Saúde de Contenda, Estado do Paraná, torna público que se encontra em vigor o EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência médica especializada para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter complementar ao SUS.

Os termos do EDITAL estão à disposição na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Des. Lauro Lopes, s/n, Contenda/Pr, horário 08:00 às 12:00, 13:00 às 17:00, telefone (41) 3625-1013, endereço eletrônico saúde@contenda.pr.gov.br

Contenda, 31 de outubro de 2018.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTENDA/PR

Credenciamento 1/2010
Aberta
08/02/2019 08:00
08/02/2019
Prefeitura Municipal de Contenda

PUBLICIDADE ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2010

A Secretaria Municipal de Saúde de Contenda, Estado do Paraná, torna público que se encontra em vigor o EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência médica especializada para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter complementar ao SUS.

Os termos do EDITAL estão à disposição na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Des. Lauro Lopes, s/n, Contenda/Pr, horário 08:00 às 12:00, 13:00 às 17:00, telefone (41) 3625-1013, endereço eletrônico saúde@contenda.pr.gov.br

Contenda, 05 de fevereiro de 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTENDA/PR

Pregão Eletronico 13/2021
Em andamento
26/04/2021 08:31
12/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de tubos de concreto, grelha, meio fio e bloco de concreto estrutural, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 8/2021
Em andamento
29/03/2021 08:31
15/03/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Cestas de Alimentos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 6/2021
Em andamento
18/03/2021 08:31
05/03/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de materiais para a manutenção da Iluminação Pública do Município, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 4/2021
Em andamento
05/03/2021 08:31
19/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Chamada Pública 1/2021
Em andamento
27/04/2021 09:00
01/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

Concorrência 1/2021
Em andamento
29/04/2021 09:00
25/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

LICITAÇÃO REPUBLICADA

 

OBJETO: Contratação de empresa para a Execução de Obra de Pavimentação asfáltica em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Av. São João - extensão de 660 metros a partir do trecho já pavimentado, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 90/2020
Em andamento
08/12/2020 08:31
25/11/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Aquisição e instalação, através de empresa especializada, de 01 (um) motor novo, original, completo e peças genuínas complementares, para um veículo tipo ambulância marca e modelo Renault Master 2.3, de placa BAK - 8018, ano/modelo 2016/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

 

Para acessar o Processo Licitatório na integra clique aqui

Concorrência 2/2020
Em andamento
18/05/2020 09:00
26/03/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Contratação de serviços especializados de consultoria para REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

 

Para acessar o Processo Licitatório na integra clique aqui

Chamada Pública 1/2020
Em andamento
10/03/2020 09:00
13/02/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

OBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros referente ao Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, na forma e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 10/2021
Encerrada
14/04/2021 08:31
30/03/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Contratação de empresa especializada para cessão de uso de sistema de controle de frequência para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde com comodato de equipamentos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 5/2021
Encerrada
09/03/2021 08:31
23/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de material radiológico, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 3/2021
Encerrada
04/03/2021 08:31
19/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais Odontológicos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 2/2021
Encerrada
03/03/2021 08:31
12/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Aquisição de Notas Fiscais de Produtor Rural, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Pregão Eletronico 1/2021
Encerrada
01/03/2021 08:31
10/02/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Justificativa de Dispensa de Chamada Pública 1/2021
Encerrada
15/04/2021 17:00
07/04/2021
Prefeitura Municipal de Contenda

 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 416/2021

PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA – ACMRC

JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI, com o Art. 17, Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual Nº 15.608/2015 Art. 8, Inciso II, alínea “a”; e Art. 106, Inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para firmar TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA - ACMRC, a qual é uma pessoa jurídica de direito privado de natureza associativa, sem fins lucrativos, que, entre outros, tem como objetivo a assistência e o desenvolvimento social, fomento da coleta seletiva e a promoção da educação ambiental.

Além de atender a uma associação composta por pessoas que possuem a catação e a separação de materiais recicláveis como sua única fonte de renda, a administração municipal visa ainda garantir a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos através da reciclagem, com base nos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305/10) e do Art. 225 da Constituição Federal, pois muitos dos bens móveis relacionados são caracterizados como lixo eletrônico ou possuem componentes que podem ser reinseridos na cadeia produtiva, incentivando assim a logística reversa, garantindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento sustentável do planeta.

Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças, a ACMRC é a única associação do ramo de reciclagem e separação de materiais devidamente cadastrada nos sistemas de controle municipais. Para formalização do termo de doação a instituição apresenta os seguintes documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e trabalhista:

  • Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
  • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Licença Ambiental de Operação Nº 222836;
  • Alvará de Localização e Funcionamento Nº 2.196/2012;
  • Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Cópia dos documentos pessoais do representante legal.
  • Valor dos bens relacionados no termo de doação: R$ 1.271,00 (um mil e duzentos e setenta e um reais), conforme avaliação de Comissão de Avaliação de Bens Móveis.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA – ACMRC.

Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE DOAÇÃO entre o MUNICÍPIO e a ACMRC.

Contenda, 06 de Abril de 2021.

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Pregão Eletronico 91/2020
Encerrada
15/12/2020 08:31
02/12/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

Aquisição de mobiliário (mesas e cadeiras) para o Centro de Convivência do Idoso - CCI.

Pregão Eletronico 89/2020
Encerrada
01/12/2020 08:31
18/11/2020
Prefeitura Municipal de Contenda

Aquisição de veículos ambulância e van

 

Para acessar o Processo Licitatório na integra clique aqui