Prorrogada a vigência do Decreto 227/2020 e alterada a normatização relativa à realização de eventos abertos ao público

Decreto 317/2020 - Prorroga a vigência do Decreto 227/2020 para 27/11/2020 e insere condições para a realização de eventos abertos ao público.

Confira a íntegra do Decreto 317/2020:

317-Prorroga-vigencia-e-efeitos-promove-alteracoes-no-Decreto-no-227-2020-dispoe-sobre-novas-medidas-restritivas-as-atividades-e-servicos-como-mecanismo-para-o-enfrentamento-Coronavirus-Conte.pdf