Prefeito firma Termo de Cooperação com CREA-PR
Publicado em 13/01/2014
Geral
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O Município de Contenda firmou com o CREA-PR um Termo de Cooperação denominado "CASA FÁCIL". O objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. Visa, assim, a regularização das construções ou reformas dessas moradias. Poderão ser beneficiadas as pessoas que possuam renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, que possuam a propriedade do terreno através de escritura pública ou contrato registrado em cartório, que não possuam outro imóvel no Município, e que a moradia não ultrapasse 70,00 m². Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no Setor de Engenharia. </p>