Comunicado terrenos baldios

Publicado em 28/05/2021

Geral

<p>De acordo com a Lei nº934, de 05/07/2004, fica autorizado a Administração Municipal a cobrança de uma taxa de custo de limpeza de terreno baldio na área urbana do município, do munícipe que não atender as notificações para limpeza de sua propriedade. O custo do serviço será estabelecido pelo Departamento responsável pelas notificações e pela limpeza pública, levando -se em conta a manutenção e o desgaste do maquinário empregado.</p>

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