Licitações

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2024

PARCEIROS: MUNICÍPIO DE CONTENDA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA/APAE – CNPJ/MF 01.951.850/0001-38 - ESCOLA ALAOR CORDEIRO DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FASE I – NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

JUSTIFICATIVA: De conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 30, inciso VI; Lei Municipal nº 717/97 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda e Lei Municipal nº 1884, de 2021 que autoriza repasse de subvenções sociais, o MUNICÍPIO DE CONTENDA procede com a DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO,  para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a APAE CONTENDA para a conjugação de esforços na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda.

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA, foi reconhecida pela Lei Municipal nº 717/97 de 17/09/1997 de Utilidade Pública e presta atendimento às demandas da Administração Pública, tudo com autorização de Lei Municipal para celebração de convênios e parcerias, atingindo todos os objetivos, metas e planos de aplicação, bem como, regularidade e aprovação na prestações de contas conforme instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

Possui missão de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa excepcional ou pessoa com deficiência, com capacidade de proporcionar desenvolvimento mental e social daqueles atendidos pela entidade.

É voltada a prestar serviços voltados à Educação para alunos na qualidade de excepcional ou pessoa com deficiência.

Serão beneficiados os alunos com necessidade educacionais especiais atendidos pela Instituição, como substituto do atendimento educacional público gratuito, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente habilitada e qualificada para a oferta do atendimento educacional especializado.

Todos os recursos ofertados serão utilizados para uma melhor manutenção e organização do transporte escolar, proporcionando aos alunos deslocamento de qualidade e com segurança, garantindo a permanência e assiduidade dos educandos a escola, bem como a manutenção de imóveis para proporcionar condições dignas de estudo.

Proporcionará a oferta de Educação Escolar e Apoio a Educação Escolar aos alunos matriculados com necessidade educacional especial em cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil.

• Valor de repasse disposto na Lei Municipal nº 2131/2024: até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) no exercício de 2024, divididos em 10 (dez) quotas de até R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) conforme condições a serem previstas em termo de colaboração.

• Dotação Orçamentária: 06.002.12.367.0013.2033  3.3.50.43.00.00 fonte 1000 Recurso Próprio.

• Vigência: a partir da publicação do Termo de Colaboração até 31 de dezembro de 2024.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alteração, fica estipulado o PRAZO de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação no site www.contenda.pr.gov.br, para IMPUGNAÇÃO da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA.

Decorrido o prazo sem que haja manifestação de IMPUGNAÇÃO à justificativa, proceder-se-á a assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO E A APAE CONTENDA.

Contenda, 19 de fevereiro de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA (OVÁRIOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA) E IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP ELETRÔNICO EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE MUTIRÕES REALIZADAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E UM CARRINHO DE PIPOCA COM PIPOQUEIRA nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPRESSORAS, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Contratação de Empresas para confecções de Conjuntos Escolares, calças, camisetas manga curta, camisetas manga longa, jaqueta em helanca e jaqueta tactel, pares de meias e pares de tênis, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÕES DE REVESTIMENTO EM POLIPROPILENO PARA PISO MODULAR PARA ÁREAS EXTERNAS, AUTODRENANTE COM SISTEMA DE AMORTECIMENTO, LAVÁVEL, RESISTENTE A AUTO IMPACTO. PARA QUADRAS ESPORTIVAS, SOLÁRIOS E ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO NAS ESCOLAS, CMEI’S E GINÁSIOS

CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA (OVÁRIOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA) E IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP ELETRÔNICO EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE MUTIRÕES REALIZADAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE CONTENDA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE, COMPREENDENDO A MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, TREINAMENTO INICIAL E TREINAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CONTENDA – PR.

Contratação de empresa para aquisição de mesas de tênis de mesa e kit raquetes, bola e rede.

Contratação de empresas para o fornecimento de marmitas.

Aquisição de sacos de lixo transparentes para programa de incentivo a reciclagem.

Contratação de empresa para aquisição de cadernos personalizados, diário de anotações e planejamento pedagógico para professores do ensino fundamental e educação infantil. Aquisição de agenda personalizada para alunos e funcionários da educação.

Aquisição de fantasias para campanha de vacinação.

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Contratação de empresa prestadora de serviços funerários Adulto e Infantil, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Aquisição de Medicamentos e Materiais Médicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Aquisição de Veículos, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Aquisição de material radiológico, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (SEMI REBOQUE), nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Aquisição de material permanente para investimento na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO RECURSO PROVIGIA

Aquisição de material de limpeza, material de higienização pessoal e equipamentos.

Aquisição de Cargas de Gás Liquefeito- GLP Tipo 13, Cargas de Gás Liquefeito- GLP Tipo 45, Botijão de Gás liquefeito de petróleo tipo P13 e P45, Cargas para garrafão de Água Mineral Natural de 20 litros, Água mineral em garrafa e Água mineral em copo, atendendo as necessidades das Secretarias, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Aquisição de areia média, pedregulho sujo, pó de pedra, agregado graúdo (pedra-rachão), pedra Nº 1, brita 4A e brita graduada, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

Contratação de prestação de serviço de esterilização realizado por meio de alta pressão e vapor, que matam microrganismos, incluindo vírus e bactérias perigosos e todas as suas formas de esporos, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILANCIA EM SAÚDE.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOTEM TURÍSTICO

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SACO PARA AMOSTRA DE ALIMENTOS E TOUCA DESCARTÁVEL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE AGÊNCIA DE TURISMO OU VIAGENS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO PARA O CAMINHO DO VINHO, SÃO JOSE DOS PINHAIS E FORNECIMENTO DE ALMOÇO PARA O GRUPO DA MELHOR IDADE “DE BEM COM A VIDA”

Contratação de empresa especializada em Organização e Produção de Eventos para realização da 1ª ExpoContenda 72ª Festa de Emancipação do Município que se realizará nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de novembro de 2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARBITRAGEM ESPORTIVA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESES DENTÁRIAS

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR PARA MINISTRAR AULAS DE GUITARRA, VIOLÃO, CONTRA BAIXO, TECLADO, BATERIA E CANTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO (SCFV)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E CONSERTOS DE PNEUS

Contratação de empresa para fornecimento de lixeiras.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA

Aquisição de Cesta Básica para Concessão de Benefícios Eventuais