Aprovação de Projetos Arquivos Anexos Modelo de Planta de Situação e Projeto Definitivo (Projeto Legal) Mapas e Anexos - do Plano Diretor Municipal - 2024 Leis Complementares 20 a 30 de 2024 Modelo de Transferência de Propriedade de Alvará de Construção Modelo de Autorização para Construção em Imóvel de Terceiro Modelo de Folha e Carimbo Contenda - Aprovação de Projetos - A3, A2, A1 e A0 Modelo de Memorial Descritivo para Desmembramento Modelo de Projeto de Desmembramento Modelos de Projeto de Calçada Modelo de Projeto de Aprovação Simplificada - Folhas A2, A1 OU A0 20DECLARACAO-DE-AJUSTE-DE-INFORMACOES-PARA-O-CALCULO-DO-ISSQN-NA-CONSTRUCAO-CIVIL-2024-Portaria-01-2024.xlsx 8AUTORIZACAO-PARA-CONSTRUCAO-EM-IMOVEL-DE-TERCEIRO.docx 9AUTORIZACAO-PARA-REALIZACAO-DE-OBRA-EM-CONDOMINIO.docx 16Modelo-de-Declaracao-de-Conclusao-de-Obras.docx 1Requerimento-de-agendamento-de-reuniao-do-COMUDE-2025.docx 2-Check-list-basico-para-aprovacao-de-Projeto-Legal-2025.pdf 3-Check-list-basico-para-aprovacao-de-Projeto-Simplificado-2025.pdf 11-Modelo-de-Requerimento-de-Alvara-de-Construcao-2025.pdf 10-Formulario-de-Pedido-de-Consulta-Previa-Guia-Amarela-2025.docx